Jurisprudência

Ação de cumprimento de sentença arbitral que determina a outorga de escritura pública para transferência de imóvel. Desnecessidade de garantia do juízo para oferecimento de impugnação ao cumprimento, por se tratar de obrigação de fazer:
  • Questões gerais pertinentes à ação de nulidade e ao cumprimento de sentença arbitral- Ação de cumprimento de sentença arbitral que determina a outorga de escritura pública para transferência de imóvel. Desnecessidade de garantia do juízo para oferecimento de impugnação ao cumprimento, por se tratar de obrigação de fazer:
  • Questões gerais pertinentes à ação de nulidade e ao cumprimento de sentença arbitral- Ação de cumprimento de sentença arbitral que determina a outorga de escritura pública para transferência de imóvel. Desnecessidade de garantia do juízo para oferecimento de impugnação ao cumprimento, por se tratar de obrigação de fazer:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/2725-acao-de-cumprimento-de-sentenca-arbitral-que-determina-a-outorga-de-escritura-publica-para-transferencia-de-imovel-desnecessidade-de-garantia-do-juizo-para-oferecimento-de-impugnacao-ao-cumprimento-por-se-tratar-de-obrigacao-de-fazer.html