Jurisprudência

Ação declaratória de nulidade de procedimento arbitral contra instituição arbitral. Extinção sem resolução de mérito por ausência de interesse processual e ilegitimidade passiva. Inexistência de convenção de arbitragem. Mera notificação para instauração de procedimento arbitral. Instauração não concretizada. Desnecessidade de prestação jurisdicional:
  • Ilegitimidade processual da Instituição Arbitral - Kompetenz-kompetenz e “anti-suit injunctions” (medidas para suspender ou extinguir procedimento arbitral)- Ação declaratória de nulidade de procedimento arbitral contra instituição arbitral. Extinção sem resolução de mérito por ausência de interesse processual e ilegitimidade passiva. Inexistência de convenção de arbitragem. Mera notificação para instauração de procedimento arbitral. Instauração não concretizada. Desnecessidade de prestação jurisdicional:
  • Ilegitimidade processual da Instituição Arbitral - Kompetenz-kompetenz e “anti-suit injunctions” (medidas para suspender ou extinguir procedimento arbitral)- Ação declaratória de nulidade de procedimento arbitral contra instituição arbitral. Extinção sem resolução de mérito por ausência de interesse processual e ilegitimidade passiva. Inexistência de convenção de arbitragem. Mera notificação para instauração de procedimento arbitral. Instauração não concretizada. Desnecessidade de prestação jurisdicional:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/2720-acao-declaratoria-de-nulidade-de-procedimento-arbitral-contra-instituicao-arbitral-extincao-sem-resolucao-de-merito-por-ausencia-de-interesse-processual-e-ilegitimidade-passiva-inexistencia-de-convencao-de-arbitragem-mera-notificacao-para-instauracao-de-procedimento-arbitral-instauracao-nao-concretizada-desnecessidade-de-prestacao-jurisdicional.html