Jurisprudência

A parte que aceita o regulamento de determinada instituição arbitral não pode se opor posteriormente aos seus aspectos formais. Se o regulamento prevê intimação via fax, a parte não pode se insurgir contra tal previsão:
  • Livre escolha das regras do procedimento arbitral- A parte que aceita o regulamento de determinada instituição arbitral não pode se opor posteriormente aos seus aspectos formais. Se o regulamento prevê intimação via fax, a parte não pode se insurgir contra tal previsão:
  • Livre escolha das regras do procedimento arbitral- A parte que aceita o regulamento de determinada instituição arbitral não pode se opor posteriormente aos seus aspectos formais. Se o regulamento prevê intimação via fax, a parte não pode se insurgir contra tal previsão:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/271-a-parte-que-aceita-o-regulamento-de-determinada-instituicao-arbitral-nao-pode-se-opor-posteriormente-aos-seus-aspectos-formais-se-o-regulamento-preve-intimacao-via-fax-a-parte-nao-pode-se-insurgir-contra-tal-previsao.html