Jurisprudência

Conflito de competência negativo suscitado perante a seção cível do TJRJ. Ação sobre eventual descumprimento contratual com pedidos de cobrança de multa e de indenização por perdas e danos, extinta definitivamente por força de convenção de arbitragem. Posterior ajuizamento de ação principal e cautelar para suspender o procedimento de arbitragem perante a CCMA-RJ, sob o fundamento de que seria competente a CMA - CIESP/FIESP. Inexistência de conexão, continência ou coisa julgada. Competência do juízo que julgou o agravo de instrumento na ação cautelar:
  • Competência interna do Poder Judiciário para apreciação de tutela de urgência- Conflito de competência negativo suscitado perante a seção cível do TJRJ. Ação sobre eventual descumprimento contratual com pedidos de cobrança de multa e de indenização por perdas e danos, extinta definitivamente por força de convenção de arbitragem. Posterior ajuizamento de ação principal e cautelar para suspender o procedimento de arbitragem perante a CCMA-RJ, sob o fundamento de que seria competente a CMA - CIESP/FIESP. Inexistência de conexão, continência ou coisa julgada. Competência do juízo que julgou o agravo de instrumento na ação cautelar:
  • Competência interna do Poder Judiciário para apreciação de tutela de urgência- Conflito de competência negativo suscitado perante a seção cível do TJRJ. Ação sobre eventual descumprimento contratual com pedidos de cobrança de multa e de indenização por perdas e danos, extinta definitivamente por força de convenção de arbitragem. Posterior ajuizamento de ação principal e cautelar para suspender o procedimento de arbitragem perante a CCMA-RJ, sob o fundamento de que seria competente a CMA - CIESP/FIESP. Inexistência de conexão, continência ou coisa julgada. Competência do juízo que julgou o agravo de instrumento na ação cautelar:
Voltar
Compartilhe:
RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/2683-conflito-de-competencia-negativo-suscitado-perante-a-secao-civel-do-tjrj-acao-sobre-eventual-descumprimento-contratual-com-pedidos-de-cobranca-de-multa-e-de-indenizacao-por-perdas-e-danos-extinta-definitivamente-por-forca-de-convencao-de-arbitragem-posterior-ajuizamento-de-acao-principal-e-cautelar-para-suspender-o-procedimento-de-arbitragem-perante-a-ccma-rj-sob-o-fundamento-de-que-seria-competente-a-cma-ciesp-fiesp-inexistencia-de-conexao-continencia-ou-coisa-julgada-competencia-do-juizo-que-julgou-o-agravo-de-instrumento-na-acao-cautelar.html