Jurisprudência

Ação judicial de indenização com pedido de antecipação de tutela. Deferimento somente da antecipação de tutela e extinção em relação aos outros pedidos. Cláusula compromissória que ressalva expressamente a possibilidade de análise da tutela de urgência pelo Poder Judiciário:
  • Convenção de arbitragem com previsão expressa de apreciação de medidas de urgência pelo Poder Judiciário- Ação judicial de indenização com pedido de antecipação de tutela. Deferimento somente da antecipação de tutela e extinção em relação aos outros pedidos. Cláusula compromissória que ressalva expressamente a possibilidade de análise da tutela de urgência pelo Poder Judiciário:
  • Convenção de arbitragem com previsão expressa de apreciação de medidas de urgência pelo Poder Judiciário- Ação judicial de indenização com pedido de antecipação de tutela. Deferimento somente da antecipação de tutela e extinção em relação aos outros pedidos. Cláusula compromissória que ressalva expressamente a possibilidade de análise da tutela de urgência pelo Poder Judiciário:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/2651-acao-judicial-de-indenizacao-com-pedido-de-antecipacao-de-tutela-deferimento-somente-da-antecipacao-de-tutela-e-extincao-em-relacao-aos-outros-pedidos-clausula-compromissoria-que-ressalva-expressamente-a-possibilidade-de-analise-da-tutela-de-urgencia-pelo-poder-judiciario.html