Jurisprudência

Inexistência de cláusula compromissória em contrato de compra de imóvel. Cláusula contratual que dava opção da parte compradora de optar pela arbitragem ou pelo foro da comarca de Catalão, tendo ela optado pela segunda:
  • Contratação que estabelece mera faculdade de utilização de arbitragem ou que a condiciona a acordo posterior - Existência, validade e eficácia da cláusula compromissória- Inexistência de cláusula compromissória em contrato de compra de imóvel. Cláusula contratual que dava opção da parte compradora de optar pela arbitragem ou pelo foro da comarca de Catalão, tendo ela optado pela segunda:
  • Contratação que estabelece mera faculdade de utilização de arbitragem ou que a condiciona a acordo posterior - Existência, validade e eficácia da cláusula compromissória- Inexistência de cláusula compromissória em contrato de compra de imóvel. Cláusula contratual que dava opção da parte compradora de optar pela arbitragem ou pelo foro da comarca de Catalão, tendo ela optado pela segunda:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/2565-inexistencia-de-clausula-compromissoria-em-contrato-de-compra-de-imovel-clausula-contratual-que-dava-opcao-da-parte-compradora-de-optar-pela-arbitragem-ou-pelo-foro-da-comarca-de-catalao-tendo-ela-optado-pela-segunda.html