Jurisprudência

Extinção sem resolução de mérito de ação de cumprimento de sentença arbitral. Descabimento da sua execução, tendo em vista que a parte executada não foi notificada da sentença arbitral:
  • Honorários advocatícios no cumprimento da sentença arbitral - Comunicação da sentença arbitral às partes- Extinção sem resolução de mérito de cumprimento de sentença arbitral. Descabimento da execução, tendo em vista que o espólio não foi intimado da sentença arbitral, mas somente uma herdeira que havia deixado de ser inventariante. Redução dos honorários advocatícios para R$ 1.000,00:
  • Honorários advocatícios no cumprimento da sentença arbitral - Comunicação da sentença arbitral às partes- Extinção sem resolução de mérito de cumprimento de sentença arbitral. Descabimento da execução, tendo em vista que o espólio não foi intimado da sentença arbitral, mas somente uma herdeira que havia deixado de ser inventariante. Redução dos honorários advocatícios para R$ 1.000,00:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/2531-extincao-sem-resolucao-de-merito-de-acao-de-cumprimento-de-sentenca-arbitral-descabimento-da-sua-execucao-tendo-em-vista-que-a-parte-executada-nao-foi-notificada-da-sentenca-arbitral.html