Jurisprudência

Ação de nulidade de sentença arbitral. Contrato de prestação de serviços de vigilância com cláusula vedando contratação de outra empresa que admita ex-empregados da contratada, com cominação de multa. Decisão em ação civil pública, com eficácia erga omnes, que declara a abusividade dessa vedação para proteção dos direitos difusos dos trabalhadores. Sentença arbitral entre as contratantes condenando ao pagamento da multa que não conflita com as questões de ordem pública objeto da ação civil pública. Possibilidade de a sentença arbitral analisar os limites da aplicação da ordem pública na sua fundamentação desde que o seu dispositivo não à violê:
  • Direito do trabalho - Hipóteses de nulidade da sentença arbitral não previstas taxativamente no art. 32- Ação de nulidade de sentença arbitral. Contrato de prestação de serviços de vigilância com cláusula vedando contratação de outra empresa que admita ex-empregados da contratada, com cominação de multa. Decisão em ação civil pública, com eficácia erga omnes, que declara a abusividade dessa vedação para proteção dos direitos difusos dos trabalhadores. Sentença arbitral entre as contratantes condenando ao pagamento da multa que não conflita com as questões de ordem pública objeto da ação civil pública. Possibilidade de a sentença arbitral analisar os limites da aplicação da ordem pública na sua fundamentação desde que o seu dispositivo não a viole:
  • Direito do trabalho - Hipóteses de nulidade da sentença arbitral não previstas taxativamente no art. 32- Ação de nulidade de sentença arbitral. Contrato de prestação de serviços de vigilância com cláusula vedando contratação de outra empresa que admita ex-empregados da contratada, com cominação de multa. Decisão em ação civil pública, com eficácia erga omnes, que declara a abusividade dessa vedação para proteção dos direitos difusos dos trabalhadores. Sentença arbitral entre as contratantes condenando ao pagamento da multa que não conflita com as questões de ordem pública objeto da ação civil pública. Possibilidade de a sentença arbitral analisar os limites da aplicação da ordem pública na sua fundamentação desde que o seu dispositivo não a viole:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/2529-acao-de-nulidade-de-sentenca-arbitral-contrato-de-prestacao-de-servicos-de-vigilancia-com-clausula-vedando-contratacao-de-outra-empresa-que-admita-ex-empregados-da-contratada-com-cominacao-de-multa-decisao-em-acao-civil-publica-com-eficacia-erga-omnes-que-declara-a-abusividade-dessa-vedacao-para-protecao-dos-direitos-difusos-dos-trabalhadores-sentenca-arbitral-entre-as-contratantes-condenando-ao-pagamento-da-multa-que-nao-conflita-com-as-questoes-de-ordem-publica-objeto-da-acao-civil-publica-possibilidade-de-a-sentenca-arbitral-analisar-os-limites-da-aplicacao-da-ordem-publica-na-sua-fundamentacao-desde-que-o-seu-dispositivo-nao-a-viole.html