Jurisprudência

Pedido liminar em conflito de competência entre juízo estatal e tribunal arbitral administrado pela CCI. Sentença arbitral estrangeira, ainda pendente de homologação, que reconheceu a rescisão do contrato existente entre as partes. Posterior sentença em medida cautelar perante o Poder Judiciário que determinou a manutenção do contrato. Pedido liminar que visa à determinação da competência do tribunal arbitral e à suspensão dos efeitos da medida cautelar judicial. Ausência de fumus boni iuris, pois a sentença arbitral está pendente de homologação no Brasil e ainda não exerce seus efeitos:
  • Apreciação de medidas de urgência pelo Poder Judiciário quando relacionadas a procedimento arbitral estrangeiro- Pedido liminar em conflito de competência entre juízo estatal e tribunal arbitral administrado pela CCI. Sentença arbitral estrangeira, ainda pendente de homologação, que reconheceu a rescisão do contrato existente entre as partes. Posterior sentença em medida cautelar perante o Poder Judiciário que determinou a manutenção do contrato. Pedido liminar que visa à determinação da competência do tribunal arbitral e à suspensão dos efeitos da medida cautelar judicial. Ausência de fumus boni iuris, pois a sentença arbitral está pendente de homologação no Brasil e ainda não exerce seus efeitos:
  • Apreciação de medidas de urgência pelo Poder Judiciário quando relacionadas a procedimento arbitral estrangeiro- Pedido liminar em conflito de competência entre juízo estatal e tribunal arbitral administrado pela CCI. Sentença arbitral estrangeira, ainda pendente de homologação, que reconheceu a rescisão do contrato existente entre as partes. Posterior sentença em medida cautelar perante o Poder Judiciário que determinou a manutenção do contrato. Pedido liminar que visa à determinação da competência do tribunal arbitral e à suspensão dos efeitos da medida cautelar judicial. Ausência de fumus boni iuris, pois a sentença arbitral está pendente de homologação no Brasil e ainda não exerce seus efeitos:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/252-pedido-liminar-em-conflito-de-competencia-entre-juizo-estatal-e-tribunal-arbitral-administrado-pela-cci-sentenca-arbitral-estrangeira-ainda-pendente-de-homologacao-que-reconheceu-a-rescisao-do-contrato-existente-entre-as-partes-posterior-sentenca-em-medida-cautelar-perante-o-poder-judiciario-que-determinou-a-manutencao-do-contrato-pedido-liminar-que-visa-a-determinacao-da-competencia-do-tribunal-arbitral-e-a-suspensao-dos-efeitos-da-medida-cautelar-judicial-ausencia-de-fumus-boni-iuris-pois-a-sentenca-arbitral-esta-pendente-de-homologacao-no-brasil-e-ainda-nao-exerce-seus-efeitos.html