Jurisprudência

Cabimento de ação do art. 7º quando “houve várias tentativas de citação pessoal, inclusive via carta precatória, comprovando-se o paradeiro incerto do réu, que tampouco respondeu a citação por edital”:
  • Eficácia positiva da cláusula compromissória cheia ou vazia e necessidade de compromisso arbitral: arts. 6º e 7º da Lei de Arbitragem - Cabimento de ação do art. 7º quando “houve várias tentativas de citação pessoal, inclusive via carta precatória, comprovando-se o paradeiro incerto do réu, que tampouco respondeu a citação por edital”:
  • Eficácia positiva da cláusula compromissória cheia ou vazia e necessidade de compromisso arbitral: arts. 6º e 7º da Lei de Arbitragem - Cabimento de ação do art. 7º quando “houve várias tentativas de citação pessoal, inclusive via carta precatória, comprovando-se o paradeiro incerto do réu, que tampouco respondeu a citação por edital”:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/2481-cabimento-de-acao-do-art-7-quando-houve-varias-tentativas-de-citacao-pessoal-inclusive-via-carta-precatoria-comprovando-se-o-paradeiro-incerto-do-reu-que-tampouco-respondeu-a-citacao-por-edital.html