Jurisprudência

A alegação de nulidade da convenção de arbitragem e do contrato de franquia que a contém deve ser submetida, em primeiro lugar, à decisão arbitral. Inteligência do princípio Kompetenz-Kompetenz:
  • Contratos de franquia- A alegação de nulidade da convenção de arbitragem e do contrato de franquia que a contém deve ser submetida, em primeiro lugar, à decisão arbitral, sendo inviável a pretensão da parte de ver apreciada pelo Poder Judiciário a nulidade da convenção de arbitragem antes de sua apreciação pelo árbitro:
  • Contratos de franquia- A alegação de nulidade da convenção de arbitragem e do contrato de franquia que a contém deve ser submetida, em primeiro lugar, à decisão arbitral, sendo inviável a pretensão da parte de ver apreciada pelo Poder Judiciário a nulidade da convenção de arbitragem antes de sua apreciação pelo árbitro:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/2472-a-alegacao-de-nulidade-da-convencao-de-arbitragem-e-do-contrato-de-franquia-que-a-contem-deve-ser-submetida-em-primeiro-lugar-a-decisao-arbitral-inteligencia-do-principio-kompetenz-kompetenz.html?category_id=257