Jurisprudência

Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial, da decisão que considerou a aplicação de multa administrativa por parte da CCEE como direito indisponível, e portanto, não suscetível de arbitragem:
  • Arbitragem no setor de energia elétrica- Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial, da decisão que considerou a aplicação de multa administrativa por parte da CCEE como direito indisponível, e portanto, não suscetível de arbitragem:
  • Arbitragem no setor de energia elétrica- Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial, da decisão que considerou a aplicação de multa administrativa por parte da CCEE como direito indisponível, e portanto, não suscetível de arbitragem:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/2455-impossibilidade-de-revisao-em-sede-de-recurso-especial-da-decisao-que-considerou-a-aplicacao-de-multa-administrativa-por-parte-da-ccee-como-direito-indisponivel-e-portanto-nao-suscetivel-de-arbitragem.html