Jurisprudência

Recurso especial para discussão de arbitrabilidade, em face da indisponibilidade de direitos (propriedade intelectual e dano moral). Aplicação das súmulas nº 5 e 7 do STJ:
  • Arbitrabilidade objetiva: direitos patrimoniais disponíveis (matérias arbitráveis) - Dano moral, estético e erro médico- Recurso especial para discussão de arbitrabilidade, em face da indisponibilidade de direitos (propriedade intelectual e dano moral). Aplicação das súmulas nº 5 e 7 do STJ:
  • Arbitrabilidade objetiva: direitos patrimoniais disponíveis (matérias arbitráveis) - Dano moral, estético e erro médico- Recurso especial para discussão de arbitrabilidade, em face da indisponibilidade de direitos (propriedade intelectual e dano moral). Aplicação das súmulas nº 5 e 7 do STJ:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/2449-recurso-especial-para-discussao-de-arbitrabilidade-em-face-da-indisponibilidade-de-direitos-propriedade-intelectual-e-dano-moral-aplicacao-das-sumulas-n-5-e-7-do-stj.html?category_id=2968