Jurisprudência

Protesto de títulos de crédito vinculados a contrato com cláusula compromissória vazia. Concessão de liminar em ação cautelar para sustação dos protestos não afasta a obrigatoriedade de submissão do mérito da controvérsia à arbitragem. Extinção da ação judicial que visa a discutir a exigibilidade dos títulos. Necessidade de propositura da ação do art. 7º para instituição da arbitragem:
  • Medidas de urgência e a ação do art. 7º- Protesto de títulos de crédito vinculados a contrato com cláusula compromissória vazia. Concessão de liminar em ação cautelar para sustação dos protestos não afasta a obrigatoriedade de submissão do mérito da controvérsia à arbitragem. Extinção da ação judicial que visa a discutir a exigibilidade dos títulos. Necessidade de propositura da ação do art. 7º para instituição da arbitragem:
  • Medidas de urgência e a ação do art. 7º- Protesto de títulos de crédito vinculados a contrato com cláusula compromissória vazia. Concessão de liminar em ação cautelar para sustação dos protestos não afasta a obrigatoriedade de submissão do mérito da controvérsia à arbitragem. Extinção da ação judicial que visa a discutir a exigibilidade dos títulos. Necessidade de propositura da ação do art. 7º para instituição da arbitragem:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/242-protesto-de-titulos-de-credito-vinculados-a-contrato-com-clausula-compromissoria-vazia-concessao-de-liminar-em-acao-cautelar-para-sustacao-dos-protestos-nao-afasta-a-obrigatoriedade-de-submissao-do-merito-da-controversia-a-arbitragem-extincao-da-acao-judicial-que-visa-a-discutir-a-exigibilidade-dos-titulos-necessidade-de-propositura-da-acao-do-art-7-para-instituicao-da-arbitragem.html