Jurisprudência

Medida cautelar direta no STJ para atribuir efeito suspensivo a futuro recurso especial e garantir depósito judicial. Indeferimento. Anulação da sentença arbitral que vem sendo decidida em todas as instâncias inferiores, pois não poderia atingir os direitos indisponíveis – royalties e participações especiais – da concessão para exploração de petróleo:
  • Contratos referentes à exploração de petróleo e gás - Questões gerais pertinentes à ação de nulidade e ao cumprimento de sentença arbitral- Medida cautelar direta no STJ para atribuir efeito suspensivo a futuro recurso especial e garantir depósito judicial. Indeferimento. Anulação da sentença arbitral que vem sendo decidida em todas as instâncias inferiores, pois não poderia atingir os direitos indisponíveis – royalties e participações especiais – da concessão para exploração de petróleo:
  • Contratos referentes à exploração de petróleo e gás - Questões gerais pertinentes à ação de nulidade e ao cumprimento de sentença arbitral- Medida cautelar direta no STJ para atribuir efeito suspensivo a futuro recurso especial e garantir depósito judicial. Indeferimento. Anulação da sentença arbitral que vem sendo decidida em todas as instâncias inferiores, pois não poderia atingir os direitos indisponíveis – royalties e participações especiais – da concessão para exploração de petróleo:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/2414-medida-cautelar-direta-no-stj-para-atribuir-efeito-suspensivo-a-futuro-recurso-especial-e-garantir-deposito-judicial-indeferimento-anulacao-da-sentenca-arbitral-que-vem-sendo-decidida-em-todas-as-instancias-inferiores-pois-nao-poderia-atingir-os-direitos-indisponiveis-royalties-e-participacoes-especiais-da-concessao-para-exploracao-de-petroleo.html?category_id=3394