Arbitragem e poder público- Negado seguimento a recurso extraordinário contra decisão do STJ “que reconheceu ser possível a utilização do juízo arbitral em contrato administrativo.” Controvérsia de matéria infraconstitucional. Possibilidade do uso de arbitragem pela administração pública:

Jurisprudência

Negado seguimento a recurso extraordinário contra decisão do STJ “que reconheceu ser possível a utilização do juízo arbitral em contrato administrativo.” Controvérsia de matéria infraconstitucional. Possibilidade do uso de arbitragem pela administração pública:

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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/2399-negado-seguimento-a-recurso-extraordinario-contra-decisao-do-stj-que-reconheceu-ser-possivel-a-utilizacao-do-juizo-arbitral-em-contrato-administrativo-controversia-de-materia-infraconstitucional-possibilidade-do-uso-de-arbitragem-pela-administracao-publica.html

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