Jurisprudência

Cumprimento de sentença arbitral. Impossibilidade de revisão do mérito da sentença arbitral em sede exceção de pré-executividade:
  • “Coisa julgada arbitral”: impossibilidade de revisão do mérito da sentença arbitral- Impossibilidade de revisão do mérito da sentença arbitral inclusive em sede exceção de pré-executividade:
  • “Coisa julgada arbitral”: impossibilidade de revisão do mérito da sentença arbitral- Impossibilidade de revisão do mérito da sentença arbitral inclusive em sede exceção de pré-executividade:

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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/2306-cumprimento-de-sentenca-arbitral-impossibilidade-de-revisao-do-merito-da-sentenca-arbitral-em-sede-excecao-de-pre-executividade.html