Jurisprudência

Ação judicial em que, após seu ajuizamento, as partes decidiram submeter parte do conflito à arbitragem. Sentença arbitral que vem a ser questionada por uma das partes em sede de agravo de instrumento por ser baseada em documentos precários. Irrecorribilidade de sentença arbitral:
  • “Coisa julgada arbitral”: impossibilidade de revisão do mérito da sentença arbitral- Ação judicial em que, após seu ajuizamento, as partes decidiram submeter parte do conflito à arbitragem. Sentença arbitral que vem a ser questionada por uma das partes em sede de agravo de instrumento por ser baseada em documentos precários. Irrecorribilidade de sentença arbitral:
  • “Coisa julgada arbitral”: impossibilidade de revisão do mérito da sentença arbitral- Ação judicial em que, após seu ajuizamento, as partes decidiram submeter parte do conflito à arbitragem. Sentença arbitral que vem a ser questionada por uma das partes em sede de agravo de instrumento por ser baseada em documentos precários. Irrecorribilidade de sentença arbitral:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/2282-acao-judicial-em-que-apos-seu-ajuizamento-as-partes-decidiram-submeter-parte-do-conflito-a-arbitragem-sentenca-arbitral-que-vem-a-ser-questionada-por-uma-das-partes-em-sede-de-agravo-de-instrumento-por-ser-baseada-em-documentos-precarios-irrecorribilidade-de-sentenca-arbitral.html