Jurisprudência

“O reclamo contra a condenação em honorários de sucumbência não se subsume às hipóteses de nulidade previstas, vez que não se vislumbra julgamento fora dos limites da convenção de arbitragem”. Impossibilidade de reapreciação do mérito e das provas produzidas no procedimento arbitral:
  • “Coisa julgada arbitral”: impossibilidade de revisão do mérito da sentença arbitral- “O reclamo contra a condenação em honorários de sucumbência não se subsume às hipóteses de nulidade previstas, vez que não se vislumbra julgamento fora dos limites da convenção de arbitragem”. Impossibilidade de reapreciação do mérito e das provas produzidas no procedimento arbitral:
  • “Coisa julgada arbitral”: impossibilidade de revisão do mérito da sentença arbitral- “O reclamo contra a condenação em honorários de sucumbência não se subsume às hipóteses de nulidade previstas, vez que não se vislumbra julgamento fora dos limites da convenção de arbitragem”. Impossibilidade de reapreciação do mérito e das provas produzidas no procedimento arbitral:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/2279-o-reclamo-contra-a-condenacao-em-honorarios-de-sucumbencia-nao-se-subsume-as-hipoteses-de-nulidade-previstas-vez-que-nao-se-vislumbra-julgamento-fora-dos-limites-da-convencao-de-arbitragem-impossibilidade-de-reapreciacao-do-merito-e-das-provas-produzidas-no-procedimento-arbitral.html