Jurisprudência

Cláusula contratual expressando que “fica eleita a Lei Federal 9.307/96” não caracteriza cláusula compromissória de arbitragem. Nulidade da sentença arbitral:
  • Invalidade da sentença arbitral em face da invalidade da convenção de arbitragem- Cláusula contratual expressando que “fica eleita a Lei Federal 9.307/96” não caracteriza cláusula compromissória de arbitragem. Nulidade da sentença arbitral:
  • Invalidade da sentença arbitral em face da invalidade da convenção de arbitragem- Cláusula contratual expressando que “fica eleita a Lei Federal 9.307/96” não caracteriza cláusula compromissória de arbitragem. Nulidade da sentença arbitral:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/2217-clausula-contratual-expressando-que-fica-eleita-a-lei-federal-9-307-96-nao-caracteriza-clausula-compromissoria-de-arbitragem-nulidade-da-sentenca-arbitral.html