Jurisprudência

Habilitação de crédito em recuperação judicial. Impossibilidade de rediscussão ou de questionamento acerca da validade da sentença arbitral em sede de verificação de crédito. Pretensão que apenas seria possível em sede de ação anulatória própria:
  • Falência, recuperação judicial e liquidação extrajudicial - Questões gerais pertinentes à ação de nulidade e ao cumprimento de sentença arbitral- Impossibilidade de obtenção da nulidade da sentença arbitral incidentalmente nos autos da falência:
  • Falência, recuperação judicial e liquidação extrajudicial - Questões gerais pertinentes à ação de nulidade e ao cumprimento de sentença arbitral- Impossibilidade de obtenção da nulidade da sentença arbitral incidentalmente nos autos da falência:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/2190-habilitacao-de-credito-em-recuperacao-judicial-impossibilidade-de-rediscussao-ou-de-questionamento-acerca-da-validade-da-sentenca-arbitral-em-sede-de-verificacao-de-credito-pretensao-que-apenas-seria-possivel-em-sede-de-acao-anulatoria-propria.html?category_id=123