Jurisprudência

Ação cautelar de sustação de protesto para fins de pedido de falência. Crédito decorrente de adiantamento de contrato de câmbio (ACC) com cláusula compromissória. Liminar deferida para impedir protesto até análise da existência e exigibilidade do título por tribunal arbitral. Cassação da liminar pela ausência de fumus boni iuris e periculum in mora, ante a demonstrada inadimplência da autora e o pedido de instituição de tribunal arbitral, o qual “se encarregará de tomar as medidas urgentes que entender cabíveis”:
  • Protesto e inscrição do devedor nos órgãos de proteção ao crédito com base em título ou contrato com cláusula compromissória- Ação cautelar de sustação de protesto para fins de pedido de falência. Crédito decorrente de adiantamento de contrato de câmbio (ACC) com cláusula compromissória. Liminar deferida para impedir protesto até análise da existência e exigibilidade do título por tribunal arbitral. Cassação da liminar pela ausência de fumus boni iuris e periculum in mora, ante a demonstrada inadimplência da autora e o pedido de instituição de tribunal arbitral, o qual “se encarregará de tomar as medidas urgentes que entender cabíveis”:
  • Protesto e inscrição do devedor nos órgãos de proteção ao crédito com base em título ou contrato com cláusula compromissória- Ação cautelar de sustação de protesto para fins de pedido de falência. Crédito decorrente de adiantamento de contrato de câmbio (ACC) com cláusula compromissória. Liminar deferida para impedir protesto até análise da existência e exigibilidade do título por tribunal arbitral. Cassação da liminar pela ausência de fumus boni iuris e periculum in mora, ante a demonstrada inadimplência da autora e o pedido de instituição de tribunal arbitral, o qual “se encarregará de tomar as medidas urgentes que entender cabíveis”:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/2145-acao-cautelar-de-sustacao-de-protesto-para-fins-de-pedido-de-falencia-credito-decorrente-de-adiantamento-de-contrato-de-cambio-acc-com-clausula-compromissoria-liminar-deferida-para-impedir-protesto-ate-analise-da-existencia-e-exigibilidade-do-titulo-por-tribunal-arbitral-cassacao-da-liminar-pela-ausencia-de-fumus-boni-iuris-e-periculum-in-mora-ante-a-demonstrada-inadimplencia-da-autora-e-o-pedido-de-instituicao-de-tribunal-arbitral-o-qual-se-encarregara-de-tomar-as-medidas-urgentes-que-entender-cabiveis.html