Jurisprudência

Ação declaratória de inexistência de débito. Transação homologada perante juízo arbitral. Cártula de crédito anterior à homologação fica “sobreposta” pela decisão homologatória do acordo. Impossibilidade do protesto, mesmo que inadimplida a transação:
  • Protesto e inscrição do devedor nos órgãos de proteção ao crédito com base em título ou contrato com cláusula compromissória- Ação declaratória de inexistência de débito. Transação homologada perante juízo arbitral. Cártula de crédito anterior à homologação fica “sobreposta” pela decisão homologatória do acordo. Impossibilidade do protesto, mesmo que inadimplida a transação:
  • Protesto e inscrição do devedor nos órgãos de proteção ao crédito com base em título ou contrato com cláusula compromissória- Ação declaratória de inexistência de débito. Transação homologada perante juízo arbitral. Cártula de crédito anterior à homologação fica “sobreposta” pela decisão homologatória do acordo. Impossibilidade do protesto, mesmo que inadimplida a transação:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/2143-acao-declaratoria-de-inexistencia-de-debito-transacao-homologada-perante-juizo-arbitral-cartula-de-credito-anterior-a-homologacao-fica-sobreposta-pela-decisao-homologatoria-do-acordo-impossibilidade-do-protesto-mesmo-que-inadimplida-a-transacao.html