Jurisprudência

Pedido de antecipação de tutela em ação rescisória de sentença judicial fundada na existência de cláusula compromissória. Ausência de manifestação das partes sobre a cláusula compromissória na ação rescindenda. Presunção de renúncia tácita à arbitragem. Impossibilidade de deferimento da liminar. Além disso, ação de despejo, que é atividade típica do Poder Judiciário, não estaria abrangida pela cláusula compromissória:
  • Perda de eficácia (total ou parcial) da convenção de arbitragem pela propositura de ação judicial - Ação de execução e despejo com base em contrato de locação com cláusula compromissória- Pedido de antecipação de tutela em ação rescisória de sentença judicial fundada na existência de cláusula compromissória. Ausência de manifestação das partes sobre a cláusula compromissória na ação rescindenda. Presunção de renúncia tácita à arbitragem. Impossibilidade de deferimento da liminar. Além disso, ação de despejo, que é atividade típica do Poder Judiciário, não estaria abrangida pela cláusula compromissória:
  • Perda de eficácia (total ou parcial) da convenção de arbitragem pela propositura de ação judicial - Ação de execução e despejo com base em contrato de locação com cláusula compromissória- Pedido de antecipação de tutela em ação rescisória de sentença judicial fundada na existência de cláusula compromissória. Ausência de manifestação das partes sobre a cláusula compromissória na ação rescindenda. Presunção de renúncia tácita à arbitragem. Impossibilidade de deferimento da liminar. Além disso, ação de despejo, que é atividade típica do Poder Judiciário, não estaria abrangida pela cláusula compromissória:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/2135-pedido-de-antecipacao-de-tutela-em-acao-rescisoria-de-sentenca-judicial-fundada-na-existencia-de-clausula-compromissoria-ausencia-de-manifestacao-das-partes-sobre-a-clausula-compromissoria-na-acao-rescindenda-presuncao-de-renuncia-tacita-a-arbitragem-impossibilidade-de-deferimento-da-liminar-alem-disso-acao-de-despejo-que-e-atividade-tipica-do-poder-judiciario-nao-estaria-abrangida-pela-clausula-compromissoria.html