Jurisprudência

Ação de rescisão de contrato de parceria para implantação de loteamento imobiliário. Concessão de antecipação de tutela para liberar a devedora de pagar as parcelas vincendas, em face da não entrega dos bens pela outra parte. Rescisão do contrato que será julgada em procedimento arbitral:
  • Possibilidade de apreciação de medidas de urgência pelo Poder Judiciário enquanto não instituída a arbitragem- Ação de rescisão de contrato de parceria para implantação de loteamento imobiliário. Concessão de antecipação de tutela para liberar a devedora de pagar as parcelas vincendas, em face da não entrega dos bens pela outra parte. Rescisão do contrato que será julgada em procedimento arbitral:
  • Possibilidade de apreciação de medidas de urgência pelo Poder Judiciário enquanto não instituída a arbitragem- Ação de rescisão de contrato de parceria para implantação de loteamento imobiliário. Concessão de antecipação de tutela para liberar a devedora de pagar as parcelas vincendas, em face da não entrega dos bens pela outra parte. Rescisão do contrato que será julgada em procedimento arbitral:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/212-acao-de-rescisao-de-contrato-de-parceria-para-implantacao-de-loteamento-imobiliario-concessao-de-antecipacao-de-tutela-para-liberar-a-devedora-de-pagar-as-parcelas-vincendas-em-face-da-nao-entrega-dos-bens-pela-outra-parte-rescisao-do-contrato-que-sera-julgada-em-procedimento-arbitral.html