Jurisprudência

Inadimplemento de títulos de crédito (cheques) emitidos em relação a contrato com cláusula compromissória. Matéria que se sujeita à competência do juízo arbitral. Extinção da ação judicial sem resolução do mérito:
  • Ação de execução de título executivo com cláusula compromissória- Impossibilidade do prosseguimento de execução em razão do entendimento de que os títulos executivos (cheques) estão estritamente vinculados à inexecução de contrato com cláusula compromissória, o qual não constitui título executivo:
  • Ação de execução de título executivo com cláusula compromissória- Impossibilidade do prosseguimento de execução em razão do entendimento de que os títulos executivos (cheques) estão estritamente vinculados à inexecução de contrato com cláusula compromissória, o qual não constitui título executivo:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/2106-inadimplemento-de-titulos-de-credito-cheques-emitidos-em-relacao-a-contrato-com-clausula-compromissoria-materia-que-se-sujeita-a-competencia-do-juizo-arbitral-extincao-da-acao-judicial-sem-resolucao-do-merito.html