Jurisprudência

Cumprimento de sentença arbitral que julgou relação locatícia. Locatário que invoca ilegitimidade ativa do locador por não ser o mesmo proprietário do imóvel. Improcedência, dado que a relação de locação é de caráter pessoal:
  • Sentença arbitral que julga relação locatícia, despejo, reintegração de posse e outros efeitos - Sentença arbitral em relação a terceiros e legitimidade para a ação de cumprimento- Despejo determinado na decisão arbitral e executado judicialmente. Locatário que invoca ilegitimidade ativa do locador por não ser o mesmo proprietário do imóvel. Improcedência, dado que a relação de locação é de caráter pessoal. Além disso, houve oportunidade para manifestação de tal defesa no procedimento arbitral, pois “de acordo com a sentença arbitral, todas as correspondências encaminhadas para o endereço da agravante foram recebidas”:
  • Sentença arbitral que julga relação locatícia, despejo, reintegração de posse e outros efeitos - Sentença arbitral em relação a terceiros e legitimidade para a ação de cumprimento- Despejo determinado na decisão arbitral e executado judicialmente. Locatário que invoca ilegitimidade ativa do locador por não ser o mesmo proprietário do imóvel. Improcedência, dado que a relação de locação é de caráter pessoal. Além disso, houve oportunidade para manifestação de tal defesa no procedimento arbitral, pois “de acordo com a sentença arbitral, todas as correspondências encaminhadas para o endereço da agravante foram recebidas”:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/2092-cumprimento-de-sentenca-arbitral-que-julgou-relacao-locaticia-locatario-que-invoca-ilegitimidade-ativa-do-locador-por-nao-ser-o-mesmo-proprietario-do-imovel-improcedencia-dado-que-a-relacao-de-locacao-e-de-carater-pessoal.html?category_id=166