Jurisprudência

Sentença arbitral de caráter condenatório exige o ajuizamento de execução e não de “ação de obrigação de fazer”:
  • Enforcement da sentença arbitral através de processo de conhecimento- Sentença arbitral de caráter condenatório exige o ajuizamento de execução e não de “ação de obrigação de fazer”:
  • Enforcement da sentença arbitral através de processo de conhecimento- Sentença arbitral de caráter condenatório exige o ajuizamento de execução e não de “ação de obrigação de fazer”:

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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/2069-sentenca-arbitral-de-carater-condenatorio-exige-o-ajuizamento-de-execucao-e-nao-de-acao-de-obrigacao-de-fazer.html