Jurisprudência

A não tramitação regular e efetiva do procedimento arbitral autoriza o ajuizamento da ação sobre a mesma matéria perante o Poder Judiciário:
  • Perda de eficácia (total ou parcial) da convenção arbitral- A não tramitação regular e efetiva do procedimento arbitral autoriza o ajuizamento da ação sobre a mesma matéria perante o Poder Judiciário:
  • Perda de eficácia (total ou parcial) da convenção arbitral- A não tramitação regular e efetiva do procedimento arbitral autoriza o ajuizamento da ação sobre a mesma matéria perante o Poder Judiciário:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/2024-a-nao-tramitacao-regular-e-efetiva-do-procedimento-arbitral-autoriza-o-ajuizamento-da-acao-sobre-a-mesma-materia-perante-o-poder-judiciario.html