Jurisprudência

Não caracterização de nulidade da sentença arbitral. Limitações de multa e juros da Lei de Usura são restritas aos contratos de mútuo. Cabimento da multa e juros em montantes superiores àqueles limites, conforme fixados na decisão arbitral:
  • Hipóteses de nulidade da sentença arbitral não previstas no art. 32- Não caracterização de nulidade da sentença arbitral. Limitações de multa e juros da Lei de Usura são restritas aos contratos de mútuo. Cabimento da multa e juros em montantes superiores àqueles limites, conforme fixados na decisão arbitral:
  • Hipóteses de nulidade da sentença arbitral não previstas no art. 32- Não caracterização de nulidade da sentença arbitral. Limitações de multa e juros da Lei de Usura são restritas aos contratos de mútuo. Cabimento da multa e juros em montantes superiores àqueles limites, conforme fixados na decisão arbitral:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/1967-nao-caracterizacao-de-nulidade-da-sentenca-arbitral-limitacoes-de-multa-e-juros-da-lei-de-usura-sao-restritas-aos-contratos-de-mutuo-cabimento-da-multa-e-juros-em-montantes-superiores-aqueles-limites-conforme-fixados-na-decisao-arbitral.html?category_id=115