Jurisprudência

Cláusula compromissória tem alcance sobre discussão envolvendo a legalidade da aplicação de correção monetária:
  • Matérias abrangidas pela convenção de arbitragem- Cláusula compromissória acordada para dirimir questões referentes ao indexador usado para reajuste de prestações não tem alcance em relação a pedido relacionado a indevida aplicação de juros e correção monetária:
  • Matérias abrangidas pela convenção de arbitragem- Cláusula compromissória acordada para dirimir questões referentes ao indexador usado para reajuste de prestações não tem alcance em relação a pedido relacionado a indevida aplicação de juros e correção monetária:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/1950-clausula-compromissoria-tem-alcance-sobre-discussao-envolvendo-a-legalidade-da-aplicacao-de-correcao-monetaria.html