Jurisprudência

Cláusula compromissória que se destina a litígios envolvendo omissões do contrato não alcança litígios envolvendo sua rescisão e aplicação de multa:
  • Matérias abrangidas pela convenção de arbitragem- Cláusula compromissória que se destina a litígios envolvendo omissões do contrato não alcança litígios envolvendo sua rescisão e aplicação de multa:
  • Matérias abrangidas pela convenção de arbitragem- Cláusula compromissória que se destina a litígios envolvendo omissões do contrato não alcança litígios envolvendo sua rescisão e aplicação de multa:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/1943-clausula-compromissoria-que-se-destina-a-litigios-envolvendo-omissoes-do-contrato-nao-alcanca-litigios-envolvendo-sua-rescisao-e-aplicacao-de-multa.html