Jurisprudência

Descabimento de remessa dos autos ao CAM-CCBC para exame das medidas liminares. Acolhimento do entendimento do REsp 1.297.974/RJ exceto em relação a remessa dos autos judiciais aos árbitros, por não existir previsão legal, nem “interesse dos árbitros”, que já tem conhecimento da matéria dos autos:
  • Reapreciação de liminar concedida no Poder Judiciário pelo tribunal arbitral- Descabimento de remessa dos autos ao CAM-CCBC para exame das medidas liminares. Acolhimento do entendimento do REsp 1.297.974/RJ exceto em relação a remessa dos autos judiciais aos árbitros, por não existir previsão legal, nem “interesse dos árbitros”, que já tem conhecimento da matéria dos autos:
  • Reapreciação de liminar concedida no Poder Judiciário pelo tribunal arbitral- Descabimento de remessa dos autos ao CAM-CCBC para exame das medidas liminares. Acolhimento do entendimento do REsp 1.297.974/RJ exceto em relação a remessa dos autos judiciais aos árbitros, por não existir previsão legal, nem “interesse dos árbitros”, que já tem conhecimento da matéria dos autos:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/192-descabimento-de-remessa-dos-autos-ao-cam-ccbc-para-exame-das-medidas-liminares-acolhimento-do-entendimento-do-resp-1-297-974-rj-exceto-em-relacao-a-remessa-dos-autos-judiciais-aos-arbitros-por-nao-existir-previsao-legal-nem-interesse-dos-arbitros-que-ja-tem-conhecimento-da-materia-dos-autos.html