Jurisprudência

Descabe medida cautelar para anulação de ato (perícia) no procedimento arbitral em andamento. Hipóteses de intervenção do Poder Judiciário restritas ao art. 32:
  • Kompetenz-kompetenz e “anti-suit injunctions” (medidas para suspender ou extinguir procedimento arbitral)- Descabe medida cautelar para anulação de ato (perícia) no procedimento arbitral em andamento. Hipóteses de intervenção do Poder Judiciário restritas ao art. 32:
  • Kompetenz-kompetenz e “anti-suit injunctions” (medidas para suspender ou extinguir procedimento arbitral)- Descabe medida cautelar para anulação de ato (perícia) no procedimento arbitral em andamento. Hipóteses de intervenção do Poder Judiciário restritas ao art. 32:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/1718-descabe-medida-cautelar-para-anulacao-de-ato-pericia-no-procedimento-arbitral-em-andamento-hipoteses-de-intervencao-do-poder-judiciario-restritas-ao-art-32.html