Jurisprudência

Extinção de ação declaratória de quebra de equilíbrio econômico-financeiro em contrato administrativo com cláusula compromissória. Competência do juízo arbitral para julgar a matéria:
  • Kompetenz-kompetenz e “anti-suit injunctions” (medidas para suspender ou extinguir procedimento arbitral)- Extinção de ação declaratória de quebra de equilíbrio econômico-financeiro em contrato administrativo com cláusula compromissória celebrado entre Município e empresa vencedora de licitação:
  • Kompetenz-kompetenz e “anti-suit injunctions” (medidas para suspender ou extinguir procedimento arbitral)- Extinção de ação declaratória de quebra de equilíbrio econômico-financeiro em contrato administrativo com cláusula compromissória celebrado entre Município e empresa vencedora de licitação:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/1679-extincao-de-acao-declaratoria-de-quebra-de-equilibrio-economico-financeiro-em-contrato-administrativo-com-clausula-compromissoria-competencia-do-juizo-arbitral-para-julgar-a-materia.html?category_id=112