Jurisprudência

Ação de despejo por denúncia vazia. Contrato de locação com cláusula compromissória. Acolhimento da exceção de arbitragem apresentada pelo réu em contestação. Por força da preclusão lógica, é inadmissível apelo do próprio réu visando à declaração de nulidade da cláusula compromissória:
  • Preclusão para invocação da exceção de arbitragem e supressão de instância para sua apreciação - Contratos de locação e administração imobiliária- Ação de despejo por denúncia vazia. Contrato de locação com cláusula compromissória. Acolhimento da exceção de arbitragem apresentada pelo réu em contestação. Por força da preclusão lógica, é inadmissível apelo do próprio réu visando à declaração de nulidade da cláusula compromissória:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/1676-acao-de-despejo-por-denuncia-vazia-contrato-de-locacao-com-clausula-compromissoria-acolhimento-da-excecao-de-arbitragem-apresentada-pelo-reu-em-contestacao-por-forca-da-preclusao-logica-e-inadmissivel-apelo-do-proprio-reu-visando-a-declaracao-de-nulidade-da-clausula-compromissoria.html?category_id=260