Jurisprudência

Ação de consignação em pagamento de dívida relativa a contrato de locação. Sentença arbitral homologatória de acordo definindo credor e devedor. Afastamento da alegação de prescrição da pretensão de fazer valer a sentença arbitral, em que pese ela não tenha sido objeto de cumprimento (execução), vez que ajuizamento da ação de consignação interrompeu o prazo prescricional:
  • Contratos de locação e administração imobiliária- Ação de consignação em pagamento de dívida relativa a contrato de locação. Sentença arbitral homologatória de acordo definindo credor e devedor. Afastamento da alegação de prescrição da pretensão de fazer valer a sentença arbitral, em que pese ela não tenha sido objeto de cumprimento (execução), vez que ajuizamento da ação de consignação interrompeu o prazo prescricional:
  • Contratos de locação e administração imobiliária- Ação de consignação em pagamento de dívida relativa a contrato de locação. Sentença arbitral homologatória de acordo definindo credor e devedor. Afastamento da alegação de prescrição da pretensão de fazer valer a sentença arbitral, em que pese ela não tenha sido objeto de cumprimento (execução), vez que ajuizamento da ação de consignação interrompeu o prazo prescricional:
Voltar
Compartilhe:
RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/1666-acao-de-consignacao-em-pagamento-de-divida-relativa-a-contrato-de-locacao-sentenca-arbitral-homologatoria-de-acordo-definindo-credor-e-devedor-afastamento-da-alegacao-de-prescricao-da-pretensao-de-fazer-valer-a-sentenca-arbitral-em-que-pese-ela-nao-tenha-sido-objeto-de-cumprimento-execucao-vez-que-ajuizamento-da-acao-de-consignacao-interrompeu-o-prazo-prescricional.html