Jurisprudência

Ação de execução de taxas condominiais. Extinção sem resolução de mérito em face da convenção arbitral:
  • Convenção de condomínio - Ação de execução de título executivo com cláusula compromissória- Ação de execução de taxas condominiais. Extinção sem resolução de mérito em face da convenção arbitral:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/1645-acao-de-execucao-de-taxas-condominiais-extincao-sem-resolucao-de-merito-em-face-da-convencao-arbitral.html