Jurisprudência

Cláusula compromissória deve ser inserida na convenção de condomínio mediante assembleia extraordinária. Nulidade da instituição de convenção arbitral por meio de portaria da síndica e do conselho fiscal:
  • Convenção de condomínio- Cláusula compromissória deve ser inserida na convenção de condomínio mediante assembleia extraordinária. Nulidade da instituição de convenção arbitral por meio de portaria da síndica e do conselho fiscal:
  • Convenção de condomínio- Cláusula compromissória deve ser inserida na convenção de condomínio mediante assembleia extraordinária. Nulidade da instituição de convenção arbitral por meio de portaria da síndica e do conselho fiscal:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/1640-clausula-compromissoria-deve-ser-inserida-na-convencao-de-condominio-mediante-assembleia-extraordinaria-nulidade-da-instituicao-de-convencao-arbitral-por-meio-de-portaria-da-sindica-e-do-conselho-fiscal.html