Jurisprudência

Validade, ainda que se trate de cláusula compromissória vazia:
  • Convenção de condomínio- Validade, ainda que se trate de cláusula compromissória vazia:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/1630-validade-ainda-que-se-trate-de-clausula-compromissoria-vazia.html