Jurisprudência

Possibilidade de propositura de medida cautelar perante o Poder Judiciário quando ainda não constituído o painel arbitral. Pretensão de suspensão liminar da regulação de sinistro até a prolação de sentença arbitral. Indeferimento da liminar por ausência dos requisitos:
  • Contratos de seguro- Possibilidade de propositura de medida cautelar perante o Poder Judiciário quando ainda não constituído o painel arbitral. Pretensão de suspensão liminar da regulação de sinistro até a prolação de sentença arbitral. Indeferimento da liminar por ausência dos requisitos:
  • Contratos de seguro- Possibilidade de propositura de medida cautelar perante o Poder Judiciário quando ainda não constituído o painel arbitral. Pretensão de suspensão liminar da regulação de sinistro até a prolação de sentença arbitral. Indeferimento da liminar por ausência dos requisitos:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/1625-possibilidade-de-propositura-de-medida-cautelar-perante-o-poder-judiciario-quando-ainda-nao-constituido-o-painel-arbitral-pretensao-de-suspensao-liminar-da-regulacao-de-sinistro-ate-a-prolacao-de-sentenca-arbitral-indeferimento-da-liminar-por-ausencia-dos-requisitos.html