Jurisprudência

Contrato de franquia. Extinção da ação principal e da reconvenção em face da existência de convenção de arbitragem. Ausência de sucumbência recíproca entre as ações. Honorários da reconvenção que são independentes:
  • Contratos de franquia- Contrato de franquia. Extinção da ação principal e da reconvenção em face da existência de convenção de arbitragem. Ausência de sucumbência recíproca entre as ações. Honorários da reconvenção que são independentes:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/1592-contrato-de-franquia-extincao-da-acao-principal-e-da-reconvencao-em-face-da-existencia-de-convencao-de-arbitragem-ausencia-de-sucumbencia-reciproca-entre-as-acoes-honorarios-da-reconvencao-que-sao-independentes.html