Jurisprudência

Instrumento particular de compra e venda de imóveis, quotas sociais e instalações diversas com cláusula compromissória. Alteração do contrato social com cláusula de eleição de foro. Pedido de resolução dos contratos de compra e venda de imóveis em sede arbitral. Parte requerida que não assina o compromisso arbitral e faz pedido reconvencional requerendo a resolução do contrato de compra e venda de quotas, o qual não é aceito pelo tribunal arbitral em função da cláusula de eleição de foro da alteração do contrato social. Interposição de ação perante o Poder Judiciário com pedido de suspensão do procedimento arbitral inadmitido. Reconhecimento da competência dos árbitros para análise de sua competência sobre o contrato de compra e venda de quotas, tendo em vista que a decisão sobre a sua incompetência foi incidental e não constituiria, ainda, coisa julgada:
  • Kompetenz-kompetenz e “anti-suit injunctions” (medidas para suspender ou extinguir procedimento arbitral) - Contratos de direito societário - “Coisa julgada arbitral”: impossibilidade de revisão do mérito da sentença arbitral- Instrumento particular de compra e venda de imóveis, quotas sociais e instalações diversas com cláusula compromissória. Alteração do contrato social com cláusula de eleição de foro. Pedido de resolução dos contratos de compra e venda de imóveis em sede arbitral. Parte requerida que não assina o compromisso arbitral e faz pedido reconvencional requerendo a resolução do contrato de compra e venda de quotas, o qual não é aceito pelo tribunal arbitral em função da cláusula de eleição de foro da alteração do contrato social. Interposição de ação perante o Poder Judiciário com pedido de suspensão do procedimento arbitral inadmitido. Reconhecimento da competência dos árbitros para análise de sua competência sobre o contrato de compra e venda de quotas, tendo em vista que a decisão sobre a sua incompetência foi incidental e não constituiria, ainda, coisa julgada:
  • Kompetenz-kompetenz e “anti-suit injunctions” (medidas para suspender ou extinguir procedimento arbitral) - Contratos de direito societário - “Coisa julgada arbitral”: impossibilidade de revisão do mérito da sentença arbitral- Instrumento particular de compra e venda de imóveis, quotas sociais e instalações diversas com cláusula compromissória. Alteração do contrato social com cláusula de eleição de foro. Pedido de resolução dos contratos de compra e venda de imóveis em sede arbitral. Parte requerida que não assina o compromisso arbitral e faz pedido reconvencional requerendo a resolução do contrato de compra e venda de quotas, o qual não é aceito pelo tribunal arbitral em função da cláusula de eleição de foro da alteração do contrato social. Interposição de ação perante o Poder Judiciário com pedido de suspensão do procedimento arbitral inadmitido. Reconhecimento da competência dos árbitros para análise de sua competência sobre o contrato de compra e venda de quotas, tendo em vista que a decisão sobre a sua incompetência foi incidental e não constituiria, ainda, coisa julgada:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/1554-instrumento-particular-de-compra-e-venda-de-imoveis-quotas-sociais-e-instalacoes-diversas-com-clausula-compromissoria-alteracao-do-contrato-social-com-clausula-de-eleicao-de-foro-pedido-de-resolucao-dos-contratos-de-compra-e-venda-de-imoveis-em-sede-arbitral-parte-requerida-que-nao-assina-o-compromisso-arbitral-e-faz-pedido-reconvencional-requerendo-a-resolucao-do-contrato-de-compra-e-venda-de-quotas-o-qual-nao-e-aceito-pelo-tribunal-arbitral-em-funcao-da-clausula-de-eleicao-de-foro-da-alteracao-do-contrato-social-interposicao-de-acao-perante-o-poder-judiciario-com-pedido-de-suspensao-do-procedimento-arbitral-inadmitido-reconhecimento-da-competencia-dos-arbitros-para-analise-de-sua-competencia-sobre-o-contrato-de-compra-e-venda-de-quotas-tendo-em-vista-que-a-decisao-sobre-a-sua-incompetencia-foi-incidental-e-nao-constituiria-ainda-coisa-julgada.html