Jurisprudência

Embargos do devedor interpostos à execução de sentença arbitral. Embargos fundados na inexistência de sentença arbitral, não em sua nulidade. Inaplicabilidade do prazo decadencial de 90 dias. Inexistência da sentença arbitral reconhecida por ausência de submissão válida das partes a tribunal arbitral. Condenação do exequente à indenização por litigância de má-fé:
  • “Trânsito em julgado” da sentença arbitral e prazo decadencial para o seu controle judicial- Embargos do devedor interpostos à execução de sentença arbitral. Embargos fundados na inexistência de sentença arbitral, não em sua nulidade. Inaplicabilidade do prazo decadencial de 90 dias. Inexistência da sentença arbitral reconhecida por ausência de submissão válida das partes a tribunal arbitral. Condenação do exequente à indenização por litigância de má-fé:
  • “Trânsito em julgado” da sentença arbitral e prazo decadencial para o seu controle judicial- Embargos do devedor interpostos à execução de sentença arbitral. Embargos fundados na inexistência de sentença arbitral, não em sua nulidade. Inaplicabilidade do prazo decadencial de 90 dias. Inexistência da sentença arbitral reconhecida por ausência de submissão válida das partes a tribunal arbitral. Condenação do exequente à indenização por litigância de má-fé:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/1442-embargos-do-devedor-interpostos-a-execucao-de-sentenca-arbitral-embargos-fundados-na-inexistencia-de-sentenca-arbitral-nao-em-sua-nulidade-inaplicabilidade-do-prazo-decadencial-de-90-dias-inexistencia-da-sentenca-arbitral-reconhecida-por-ausencia-de-submissao-valida-das-partes-a-tribunal-arbitral-condenacao-do-exequente-a-indenizacao-por-litigancia-de-ma-fe.html