Jurisprudência

Não é cabível a oposição de exceção de pré-executividade para alegação de inexigibilidade de sentença arbitral com base em nulidade da cláusula compromissória. Finalidade que só pode ser atingida através de ação de anulação da sentença arbitral, observado o prazo decadencial de 90 dias a contar da notificação das partes para sua proposição:
  • Exceção de pré-executividade em face da execução ou cumprimento da sentença arbitral - “Trânsito em julgado” da sentença arbitral e prazo decadencial para o seu controle judicial- Não é cabível a oposição de exceção de pré-executividade para alegação de inexigibilidade de sentença arbitral com base em nulidade da cláusula compromissória. Finalidade que só pode ser atingida através de ação de anulação da sentença arbitral, observado o prazo decadencial de 90 dias a contar da notificação das partes para sua proposição:
  • Exceção de pré-executividade em face da execução ou cumprimento da sentença arbitral - “Trânsito em julgado” da sentença arbitral e prazo decadencial para o seu controle judicial- Não é cabível a oposição de exceção de pré-executividade para alegação de inexigibilidade de sentença arbitral com base em nulidade da cláusula compromissória. Finalidade que só pode ser atingida através de ação de anulação da sentença arbitral, observado o prazo decadencial de 90 dias a contar da notificação das partes para sua proposição:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/1427-nao-e-cabivel-a-oposicao-de-excecao-de-pre-executividade-para-alegacao-de-inexigibilidade-de-sentenca-arbitral-com-base-em-nulidade-da-clausula-compromissoria-finalidade-que-so-pode-ser-atingida-atraves-de-acao-de-anulacao-da-sentenca-arbitral-observado-o-prazo-decadencial-de-90-dias-a-contar-da-notificacao-das-partes-para-sua-proposicao.html?category_id=295