Jurisprudência

Pedido de concessão de efeito suspensivo ativo a agravo de instrumento que pretende restabelecer protesto de sentença arbitral. Descabida a concessão do efeito suspensivo para restabelecimento do protesto, pois não demonstrados os danos irreversíveis da suspensão do protesto, além de existir probabilidade de que a sentença arbitral venha a ser anulada em ação judicial concomitante:
  • Protesto da sentença arbitral e inscrição do devedor nos órgãos de proteção ao crédito- Pedido de concessão de efeito suspensivo ativo a agravo de instrumento que pretende restabelecer protesto de sentença arbitral. Descabida a concessão do efeito suspensivo para restabelecimento do protesto, pois não demonstrados os danos irreversíveis da suspensão do protesto, além de existir probabilidade de que a sentença arbitral venha a ser anulada em ação judicial concomitante:
  • Protesto da sentença arbitral e inscrição do devedor nos órgãos de proteção ao crédito- Pedido de concessão de efeito suspensivo ativo a agravo de instrumento que pretende restabelecer protesto de sentença arbitral. Descabida a concessão do efeito suspensivo para restabelecimento do protesto, pois não demonstrados os danos irreversíveis da suspensão do protesto, além de existir probabilidade de que a sentença arbitral venha a ser anulada em ação judicial concomitante:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/1409-pedido-de-concessao-de-efeito-suspensivo-ativo-a-agravo-de-instrumento-que-pretende-restabelecer-protesto-de-sentenca-arbitral-descabida-a-concessao-do-efeito-suspensivo-para-restabelecimento-do-protesto-pois-nao-demonstrados-os-danos-irreversiveis-da-suspensao-do-protesto-alem-de-existir-probabilidade-de-que-a-sentenca-arbitral-venha-a-ser-anulada-em-acao-judicial-concomitante.html