Jurisprudência

Contrato de compra e venda de cana-de-açúcar com cláusula compromissória e cláusula de eleição de foro. Ação indenizatória cumulada com cobrança de multa. Inexistência de relação consumerista, e, mesmo que existente, as cláusulas não beneficiavam só a empresa. Validade da cláusula compromissória que, entretanto, possuía limitação de matéria quanto ao inadimplemento do contrato. Competência do Poder Judiciário para solução da controvérsia, sendo também válida a eleição de foro:
  • Compatibilidade entre convenção de arbitragem e cláusula de eleição de foro- Contrato de compra e venda de cana-de-açúcar com cláusula compromissória e cláusula de eleição de foro. Ação indenizatória cumulada com cobrança de multa. Inexistência de relação consumerista, e, mesmo que existente, as cláusulas não beneficiavam só a empresa. Validade da cláusula compromissória que, entretanto, possuía limitação de matéria quanto ao inadimplemento do contrato. Competência do Poder Judiciário para solução da controvérsia, sendo também válida a eleição de foro:
  • Compatibilidade entre convenção de arbitragem e cláusula de eleição de foro- Contrato de compra e venda de cana-de-açúcar com cláusula compromissória e cláusula de eleição de foro. Ação indenizatória cumulada com cobrança de multa. Inexistência de relação consumerista, e, mesmo que existente, as cláusulas não beneficiavam só a empresa. Validade da cláusula compromissória que, entretanto, possuía limitação de matéria quanto ao inadimplemento do contrato. Competência do Poder Judiciário para solução da controvérsia, sendo também válida a eleição de foro:
Voltar
Compartilhe:
RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/1366-contrato-de-compra-e-venda-de-cana-de-acucar-com-clausula-compromissoria-e-clausula-de-eleicao-de-foro-acao-indenizatoria-cumulada-com-cobranca-de-multa-inexistencia-de-relacao-consumerista-e-mesmo-que-existente-as-clausulas-nao-beneficiavam-so-a-empresa-validade-da-clausula-compromissoria-que-entretanto-possuia-limitacao-de-materia-quanto-ao-inadimplemento-do-contrato-competencia-do-poder-judiciario-para-solucao-da-controversia-sendo-tambem-valida-a-eleicao-de-foro.html