Jurisprudência

Possibilidade de limitação do valor das astreintes fixadas em sentença arbitral em sede de impugnação ao seu cumprimento. Astreintes que não podem superar o valor principal da condenação:
  • Fixação de astreintes pela sentença arbitral ou pela sentença judicial na fase de cumprimento- Possibilidade de limitação do valor das astreintes fixadas em sentença arbitral em sede de impugnação ao seu cumprimento. Astreintes que não podem superar o valor principal da condenação:
  • Fixação de astreintes pela sentença arbitral ou pela sentença judicial na fase de cumprimento- Possibilidade de limitação do valor das astreintes fixadas em sentença arbitral em sede de impugnação ao seu cumprimento. Astreintes que não podem superar o valor principal da condenação:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/1350-possibilidade-de-limitacao-do-valor-das-astreintes-fixadas-em-sentenca-arbitral-em-sede-de-impugnacao-ao-seu-cumprimento-astreintes-que-nao-podem-superar-o-valor-principal-da-condenacao.html