Jurisprudência

Cláusula contratual que estabelece obrigação de que parte figure como litisconsorte da outra em feitos judiciais e administrativos. Impossibilidade de interpretá-la como capaz de vincular a parte à cláusula compromissória inserida em outro contrato do qual não é signatária:
  • Litisconsórcio e intervenção de terceiros- Cláusula contratual que estabelece obrigação de que parte figure como litisconsorte da outra em feitos judiciais e administrativos. Impossibilidade de interpretá-la como capaz de vincular a parte à cláusula compromissória inserida em outro contrato do qual não é signatária:
  • Litisconsórcio e intervenção de terceiros- Cláusula contratual que estabelece obrigação de que parte figure como litisconsorte da outra em feitos judiciais e administrativos. Impossibilidade de interpretá-la como capaz de vincular a parte à cláusula compromissória inserida em outro contrato do qual não é signatária:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/1320-clausula-contratual-que-estabelece-obrigacao-de-que-parte-figure-como-litisconsorte-da-outra-em-feitos-judiciais-e-administrativos-impossibilidade-de-interpreta-la-como-capaz-de-vincular-a-parte-a-clausula-compromissoria-inserida-em-outro-contrato-do-qual-nao-e-signataria.html