Jurisprudência

Proposta de “acordo na sentença arbitral” realizada pela própria parte que alega a nulidade da sentença. Proibição do venire contra factum proprium. Manutenção da cláusula penal que respeita a regra do art. 412 e dos juros moratórios:
  • Sentença arbitral e aplicação de juros e correção monetária- Proposta de “acordo na sentença arbitral” realizada pela própria parte que alega a nulidade da sentença. Proibição do venire contra factum proprium. Manutenção da cláusula penal que respeita a regra do art. 412 e dos juros moratórios:
  • Sentença arbitral e aplicação de juros e correção monetária- Proposta de “acordo na sentença arbitral” realizada pela própria parte que alega a nulidade da sentença. Proibição do venire contra factum proprium. Manutenção da cláusula penal que respeita a regra do art. 412 e dos juros moratórios:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/1311-proposta-de-acordo-na-sentenca-arbitral-realizada-pela-propria-parte-que-alega-a-nulidade-da-sentenca-proibicao-do-venire-contra-factum-proprium-manutencao-da-clausula-penal-que-respeita-a-regra-do-art-412-e-dos-juros-moratorios.html